O consumidor tem direito de livre resolução, podendo devolver a sua encomenda no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, salvo no caso de produtos alimentares frescos e perecíveis (ex.: peixe e marisco), que, pela sua natureza, são suscetíveis de rápida deterioração e encontram‑se excluídos deste direito nos termos do artigo 17.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014. Após esse prazo, não será possível efetuar devoluções ou trocas.
Exercício do direito de livre resolução (quando aplicável)
Para exercer o direito de livre resolução (não aplicável a bens perecíveis), o consumidor deve comunicar a sua decisão à LB Fish, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e‑mail para lbfish@gmail.com). O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante no Anexo B do DL n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Exclusões do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- Bens alimentares perecíveis (ex.: peixe e marisco frescos);
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
- Gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, quando retirados da embalagem de origem após a entrega.
Elegibilidade para Reembolsos e Trocas
Perecíveis (peixe e marisco frescos)
A devolução de bens perecíveis apenas é aceite em caso de não conformidade no momento da entrega (por exemplo, dano, temperatura inadequada, embalagem violada, produto fora do prazo ou diferente do encomendado). Nestas situações, o consumidor deve contactar-nos de imediato após a entrega e, sempre que possível, registar prova fotográfica do estado do produto/embalagem.
Não perecíveis (utensílios/acessórios, se aplicável)
- O artigo deve estar sem sinais de uso e nas mesmas condições em que foi recebido;
- Deve manter as etiquetas, manuais e a embalagem original completa;
- É necessária a apresentação de recibo ou prova de compra.
Trocas (se aplicável)
Em caso de defeito, dano ou não conformidade no momento da entrega, a LB Fish procederá à substituição do produto ou ao reembolso, conforme adequado. Para produtos não alimentares, é possível a troca nas condições acima referidas.
Envio de Devoluções
- Para bens não perecíveis e devoluções por livre resolução (quando aplicável), o consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicar a decisão de resolução;
- Morada de devolução: Jardins Fórum Plaza I, R. do Vale da Ajuda n.º 64, São Martinho, 9000‑116 Funchal;
- Os custos de envio da devolução são, por regra, suportados pelo consumidor, exceto em casos de produto defeituoso/danificado ou erro da LB Fish;
- Os custos de envio não são reembolsáveis;
- Dependendo da morada, o tempo até à receção do produto devolvido poderá variar;
- O consumidor é responsável por qualquer depreciação dos bens não perecíveis resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento;
- O consumidor é responsável por perdas/danos no transporte da devolução, salvo se usar transportadora indicada pela LB Fish.
Reembolso
Após a receção e verificação do artigo devolvido (ou da confirmação da não conformidade no caso de perecíveis), a LB Fish procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão quando aplicável, excluindo custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico oferecido. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, podendo ser retido até à receção dos bens ou prova do envio (para não perecíveis). O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário.
Nota: Para reclamações relativas a peixe e marisco frescos, contacte-nos imediatamente após a entrega em lbfish@gmail.com.